ISENÇÃO DE TAXA DA OAB

Modelo Isenção Taxa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8ª Vara da Comarca de Mossoró – RN

(NOME COMPELTO), brasileiro, solteiro, estagiário, portador da Cédula de identidade nº ________, expedida ____________ e inscrito no CPF/MF ___________, residente e domiciliado na ___________ n.º ________ no bairro __________________ – RN – CEP: ____________, Telefone: (84) ____________________, vem propor a presente

AÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA

Em face da OAB/RN - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com endereço na XXX,Nº, XX, – Rio Grande do Norte – Cep: 59xx-xxx e FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com sede na com endereço na Praia de Botafogo, 190 – no bairro do Flamengo – Rio de Janeiro – Cep: 22250-900

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o autor o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei 1.060/50 com posteriores alterações, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios,sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

ANTECIPAÇÂODE TUTELA COM MEDIDA DE URGÊNCIA

Requer a concessão da tutela para que os réus promovam a inscrição do autor para realização de prova, necessária para a sua Inscrição na OAB/RN e necessária para o exercício da atividade de advocacia, e por ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o valor da taxa cobrada de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme prevê o edital, sem prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, vez que atualmente é estagiário, com previsão de termino de estágio em xx/xx/2011 (ou desempregado). Presente, portanto, os requisitos para o deferimento da tutela, o fumus boni iuris, está fundado no direito fundamental esculpido na Carta Maior. O perigo da demora do provimento jurisdicional é facilmente verificável ante a iminência do termino do período de inscrição, que se encerram em xx/xx/2011, caso a tutela não seja antecipada corre-se o risco do autor de não inscrever no certame unicamente em razão de não dispor o recurso financeiro para o pagamento da taxa exigida.

DOS FATOS

Em xxxxxxx de 2011 foi publicado o edital de abertura do concurso para inscrição na OAB/RN, necessária ao exercício da atividade de advogado.

A previsão do edital é que as inscrições podem ser feitas pela Internet (sitio da FGV) até o dia xx/xx/2011, com a retirada da guia para pagamento em agência bancária do Banco do Brasil, após entregar a guia paga e documentação necessária na OAB/RN ou em uma de suas subseções, para a confirmação de inscrição.

Todavia não foi prevista nenhuma isenção expressa de taxa, só mediante pagamento da taxa para inscrição do candidato.

Dessa forma, inviabiliza a participação do candidato que é pessoa hipossuficiente, sem possuir condições de arcar com a taxa cobrada para inscrição. Por oportuno, não discuti aqui a legalidade de cobrança de taxa para inscrição no concurso, o que se discuti é garantir ao autor a participação no concurso por não ter condições de arcar com a taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), que para o autor fará muita falta, pois como estagiário recebe renda ínfima o que causaria prejuízo para sua subsistência, bem como, de sua família.

DO DIREITO

O art. 3º da Lei 8096/94, elenca que a atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Corroborando

O art. 8º da mesma lei diz “Para inscrição como advogado é necessário:

IV- aprovação em exame de ordem.

O art. 44 da Lei 8096/94 elenca que “a Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do estado, os direitos Humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das lei instituições jurídicas.

A Carta Magna elenca que tratar igualmente os desiguais é inviabilizar o principio da isonomia, consagrado em seu art. 5º. Vedar qualquer hipótese de isenção de taxa para inscrição em concurso é impedir que aquele que não tem condições de arcar com o custo vejam-se privados da possibilidade de exercer ao menos sua profissão. No caso discriminem para emprestar ao principio da igualdade todo o seu conteúdo é a isenção para o autor é pessoa hipossuficiente, cobrando-se, eventualmente, taxa daqueles que possam pagá-las sem prejuízo do sustento seu e de sua família.

Como se pode observar, o edital sem a previsão expressa de isenção de taxas fere, inclusive, os próprios princípios defendidos pela OAB em seu Estatuto.

DO PEDIDO

Por todo exposto requer a V.Exa.

a) Deferimento da Gratuidade de Justiça;

b) A citação dos réus, na pessoa de seus representantes legais, para querendo contestar a presente, sob pena de confissão;

c) Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/ MEDIDA DE URGENCIA, a fim de compelir os réus a promoverem a imediata inscrição do autor no concurso para o exame da ordem nº xxº Exame e como disciplina na 2ª fase (DIREITO CIVIL), conforme edital, sem custas e taxas, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada por este juízo por estar em conformidade com o art. 273 e incisos do CPC;

d) Seja julgado ao final procedente o pedido para concessão de isenção de taxa no concurso de exame da ordem x/2011.

Pretendo provar a presente por todas as provas em direito admitidas em especial, prova documental.

Atribui o valor da causa de R$ 200,00 (duzentos reais), para efeitos fiscais, ciente de que as ações nos juizados especiais cíveis federais não podem ultrapassar a 60 salários mínimos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Grande do Norte, xx de xxxxxx de 2011.

(assinatura)

NOME COMPLETO