Petróleo, o “x” da questão

* Por ROBERTO FENDT

A queda na extração do produto está por trás de boa parte da importação de derivados e está produzindo o déficit na balança comercial.

Há motivos de sobra para preocupação com os rumos do comércio exterior brasileiro neste ano. Contudo, as análises parecem estar acertando nas consequências por motivos errados. As razões para a preocupação são conhecidas. Desde o início do ano, como tem sido apontado neste espaço, o desempenho das exportações tem se mostrado desapontador.

De tempos em tempos, há soluços positivos nos números, para logo depois recair-se no pessimismo. Foi assim com os números divulgados para a balança comercial do mês de junho e com a reversão desse bom resultado observada em julho último. Nesse último mês as exportações diminuíram e as importações aumentaram, resultando daí um déficit na nossa balança comercial de quase 1,9 bilhão de dólares.

Não se trata, é certo, de um problema localizado em um mês específico. Nos primeiros sete meses do ano, as importações superam as exportações em praticamente cinco bilhões de dólares. No mesmo período do ano passado o saldo positivo da balança foi de praticamente dez bilhões de dólares – uma diferença de 15 bilhões de dólares.

Esse extraordinário resultado negativo tem tudo a ver com o saldo das operações de exportação e importação de petróleo e seus derivados. As primeiras tiveram um decréscimo superior a 38%, enquanto as segundas registraram aumento de 19%. Sozinho, o saldo da conta de exportações e importações de petróleo foi de 17,5 bilhões de dólares, praticamente explicando a reversão no saldo da balança comercial como um todo.

O resultado do restante da balança comercial, excluídas as operações com petróleo, teria apresentado um saldo da ordem de 9,5 bilhões de dólares, o que é quase equivalente ao saldo observado na balança comercial em 2012. 

Não faz sentido, portanto, afirmar que os maus resultados têm origem externa – principalmente associada à suposta queda dos preços das commodities de exportação brasileiras. A única commodity com queda na exportação é o petróleo. 

Como aponta o sempre atento Hugo de Barros Faria, em seu Boletim de Comércio Exterior, o índice de preços das commodities listadas pela Secex caiu 3,3% nos primeiros sete meses do ano. Já o referente ao "quantum" manteve-se praticamente estável.

Entretanto, se esse índice de preços das commodities for apurado por categorias de produtos, não são as commodities agrícolas que produziram o resultado descrito no parágrafo anterior. Os preços caíram 3%, mas o "quantum" exportado aumentou 16,4%. Portanto, a receita de exportação das commodities agrícolas aumentou 13,4%. 

Responsabilizar a desaceleração do crescimento da China também não ajuda a explicar o comportamento da balança comercial deste ano. As vendas das commodities agrícolas aumentaram quase 22% até junho. Dessas, as exportações de soja cresceram 25%. E as de minério de ferro, quase 2%. Juntas, essas duas categorias de produtos correspondem a quase 80% do total das exportações de commodities. 

Algo diferente ocorreu com as exportações dos produtos minerais. A receita de exportação desses produtos reduziu-se em 5,5%, motivado principalmente pela retração nas vendas de semimanufaturados de ferro e aço. A redução no valor das vendas da commodity minério de ferro, no entanto, causou um efeito negativo na balança comercial de apenas US$ 80 milhões. 

A raiz do problema reside na redução do valor exportado de combustíveis e lubrificantes, da ordem de 45%, com quedas acentuadas tanto do preço como do quantum exportado. Essa redução, sozinha, contribuiu com o equivalente a 6,8 bilhões de dólares para o déficit comercial nos primeiros sete meses do ano.

Por fim, é preciso levar em conta que parte dos efeitos da queda dos preços dos produtos exportados vem sendo compensada pela desvalorização do real. Para a maioria dos produtos, a desvalorização mais que compensou os efeitos negativos da redução dos preços – aumentando a receita em reais dos exportadores. 

Portanto, se existem razões para preocupações com o andar da carruagem do comércio exterior, essas preocupações deveriam estar concentradas, sim, na evolução do desempenho do petróleo, especialmente com relação à retomada da produção. É essa queda na extração do petróleo que está por trás de boa parte da importação de derivados e que está produzindo o déficit na balança comercial.

O restante da balança, se não está tendo um desempenho brilhante, não chega a ser motivo para preocupações. 

[Este artigo foi originalmente publicado no “Diário do Comércio”, de São Paulo]

Deputados cassados em 1948 terão devolução dos mandatos

Trabalhadores da EMPERCOM em greve por tempo indeterminado

Paralisação já atinge sondas em Canto do Amaro, Estreito e Macau, envolvendo cerca de 200 trabalhadores.

Atraso no pagamento de salários, inadimplência com o Plano de Saúde e descumprimento de várias cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho. Estes são os principais motivos que levaram os trabalhadores da Empercom a entrarem em greve por tempo indeterminado. O movimento foi deflagrado na madrugada desta quinta-feira, 8 de agosto, e já atinge três sondas, localizadas no Canto do Amaro, Estreito e Macau, envolvendo cerca de 200 trabalhadores.

A empresa pediu um prazo de sete dias para efetuar o pagamento dos salários, mas os trabalhadores consideraram o prazo muito longo, repercutindo sobre as contas do mês. “Tenho prestação de carro, móveis e o aluguel da minha casa para pagar, e não posso esperar mais sete dias, os juros serão altos”, disse um plataformista. A categoria também reivindica o pagamento das “dobradinhas” dos meses de janeiro e maio, e da PLR deste ano.

Agressões – Na Empercom, a lista de agressões aos direitos do trabalhador é grande. Inclui desvios de função; não pagamento de dobradinhas e da Participação nos Lucros; desconto salarial de dias justificados com atestado médico; descumprimento da licença-paternidade; descaso no fornecimento de uniformes e outros equipamentos de proteção individual; subnotificação de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, entre outras.

Os trabalhadores também denunciam o descumprimento da jornada de trabalho que deveria ser de 44 horas semanais, no período de segunda à sexta-feira, mas a Petrobrás exige ser diferente, impondo 40 horas de segunda à sexta-feira e mais quatro horas no sábado.

Outra fonte de insatisfação dos trabalhadores é a prática constante do assédio moral. Segundo informações obtidas pelo Sindicato, a Empercom chega a incentivar “líderes” para que tratem mal os colegas, sob pena de não se tornarem "aptos" para integrar o “sistema”. Não há diálogo e sobram ameaças de perseguição e demissão quando as inúmeras irregularidades são questionadas.

O SINDPETRO-RN apoia o movimento grevista e dará toda a assistência necessária para que a situação seja normalizada, o mais breve possível. A entidade já havia denunciado o desrespeito aos trabalhadores e continuará cobrando soluções, inclusive, pela via judicial.

fonte:http://www.sindipetrorn.org.br

Amistad

Amistad é um filme estadunidense de 1997, do gênero drama histórico, realizado por Steven Spielberg, e com roteiro escrito por David Franzoni.

A história remonta ao ano de 1839 e é baseada em fatos verídicos que ocorreram a bordo do navio La Amistad. O filme relata a luta de um grupo de escravos africanos em território americano, desde a sua revolta até seu julgamento e libertação.

Através desta trama de forte conteúdo emocional, é possível conhecer as condições de captura e transporte de escravos africanos para os trabalhos na América do Norte, a máquina jurídica americana de meados do século XIX e o germe das primeiras medidas para a abolição da escravatura naquele território.

fonte: pt.wikipedia.org/wiki/Amistad

Ano: I nº 3 - Natal-RN, 2 de agosto de 2013.

Seminário debate Agenda Metropolitana

Encontro pretende reunir cidadãos, técnicos, estudantes e gestores para debater as complexidades na formação da Metrópole Natalense

O Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal em parceria com o Observatório das Metrópoles promove nos dias 12, 13 e 14 de agosto o Seminário do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal – A Agenda Metropolitana. O encontro ocorre no auditório da Reitoria da UFRN e objetiva reunir cidadãos, técnicos, estudantes e gestores oriundos das 11 cidades que compõem a metrópole natalense, para debater os desafios da formação de uma agenda metropolitana que busque aprimorar o planejamento da gestão urbana na Região Metropolitana de Natal (RMN). Participam deste encontro, representantes dos poderes executivo e legislativo, gestores estaduais e municipais, associações, pesquisadores, estudantes e especialistas acadêmicos, além de organizações da sociedade civil interessadas nas questões urbanas.

A busca de uma agenda específica para lidar com a gestão das regiões metropolitanas constitui hoje um desafio, com maior ou menor intensidade, para as cidades com diversos graus de desenvolvimento. O crescimento e a complexidade das aglomerações urbanas metropolitanas tem tornado cada vez mais necessário integrar regionalmente o planejamento urbano, a provisão de serviços públicos e a promoção do desenvolvimento territorial, de forma a lidar com o aprofundamento de problemas de exclusão social, degradação do meio ambiente e mobilidade urbana. As metrópoles estão hoje no centro dos dilemas da sociedade brasileira. Por isso, as regiões metropolitanas representam um triplo desafio à nação: o desenvolvimento do país; a superação das desigualdades sociais e a governança democrátic a da sociedade.

O vereador George Câmara (PCdoB) – presidente do Parlamento Comum da RMN – considera ser de fundamental importância a promoção de debates que contemplem uma análise sobre o espaço urbano da RMN e explica que o Seminário pretende aprofundar a discussão sobre as temáticas sociais e urbanas que as cidades brasileiras vêm enfrentando nas últimas décadas como o direito à moradia, transporte e mobilidade urbana, saneamento básico, acesso aos serviços básicos de educação, saúde, cultura e lazer. “Nossa intenção é discutir não só com os gestores, mas também com os representantes dos Movimentos Sociais. Ouvir as pessoas para nos ajudar a compreender quais problemas passam muitas vezes despercebidos pelo poder público local. Dessa forma podemos construir uma agend a metropolitana conjunta, onde o principal beneficiado é a população”, afirma George.

O encontro contará com a presença do Vice-Prefeito de Recife, Luciano Siqueira (PCdoB) e da Deputada Federal Fátima Bezerra (PT) que comporão parte da mesa de abertura do Seminário. Segundo Luciano Siqueira - que fará a palestra de abertura “Construir uma Agenda Metropolitana”- o Seminário servirá para uma troca de experiências, ideias e soluções entre os diversos municípios que compõem a Metrópole de Natal. “Estamos em busca de uma questão inadiável: como responder ao trato comum dos governos que convivem com problemas estruturais comuns às nossas cidades. Nossa expectativa é produzir uma discussão útil, contemporânea e concreta de soluções para a RMN e formas de colocá-las em pratica”, completou Siqueira.

 

O Seminário do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal – A Agenda Metropolitana é realizado pelo Parlamento Comum da RMN e Observatório das Metrópoles e tem o apoio da Associação dos Docentes da UFRN (ADURN) e das Câmaras Municipais de Natal, Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu e Vera Cruz.

 

Confira abaixo a programação:

 

Ato Solene de Abertura com Autoridades

12 de agosto (segunda-feira) - 8 às 12h

Conferência de Abertura: Construir uma Agenda Metropolitana

Expositor: Luciano Siqueira – Vice-Prefeito de Recife

Debatedores: Fátima Bezerra – Deputada Federal / RN; Ricardo Motta – Deputado Estadual / Assembleia Legislativa do RN

Moderador: Ângela Maria Paiva Cruz – Reitora da UFRN

Participação das Entidades Populares – Perguntas escritas ou verbais

 

13 de agosto (terça-feira) - 8 às 12h

A Cidade e a Metrópole – Agenda das Prefeituras

Expositora: Prof.ª Maria do Livramento Miranda Clementino – UFRN/ Observatório das Metrópoles

Debatedores: Prefeitos (as) dos Municípios da Região Metropolitana de Natal

Moderador: Francisco Obery Rodrigues Junior – Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do RN (SEPLAN)

 

14 de agosto (quarta-feira) - 8 às 12h

A Cidade e a Metrópole – Agenda dos Vereadores

Expositor: Alexsandro Cardoso Ferreira da Silva – UFRN / Observatório das Metrópoles

Debatedores: Presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Natal

Coordenador: Vereador George Câmara – Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal

 

As inscrições podem ser feitas no link:

 

https://docs.google.com/forms/d/10fI-S1KKFrHgS6eZfV8kpEzDk0EwykkEHcLsTftxO0Q/viewform

A política econômica e a voz das ruas

A política econômica não está em harmonia com a voz das ruas

O Ipea acaba de divulgar uma pesquisa que aponta a educação, a saúde e o transporte público de qualidade como as principais reivindicações dos jovens trabalhadores e estudantes que afluíram em massa às ruas na chamada jornada de junho. Os mais idosos também reclamam o mesmo e não é necessário muito esforço intelectual para perceber que os anseios do nosso povo só poderão ser satisfeitos com um aumento substancial dos investimentos públicos nessas áreas.

Por Umberto Martins*

Há, porém, uma pedra gigante no caminho das demandas populares: a política econômica conservadora e de viés neoliberal que o governo, o Banco Central e a equipe econômica teimam em preservar, em nome da estabilidade e para deleite da nossa oligarquia financeira, beneficiária de uma perversa e brutal redistribuição da renda produzida pela classe trabalhadora. O Dieese acaba de divulgar mais uma esclarecedora Nota Técnica sobre o tema, intitulada “Juros, rentismo e desenvolvimento”.

Um rio de dinheiro

Ao longo das últimas décadas a dívida pública transformou-se num canal privilegiado de valorização do capital que rende juros ou de drenagem dos recursos públicos para os rentistas. Em 2011 o governo federal gastou com juros “a imensa quantia de R$ 169,9 bilhões”, que corresponde “a mais de duas vezes o valor gasto com a área de saúde e cerca de três vezes o valor gasto em educação”. Se acrescentarmos os juros pagos pelos estados e municípios a conta sobe a R$ 237,7 bilhões, segundo informações do Banco Central. Um rio de dinheiro que flui dos cofres públicos para o bolso de poderosos credores.

“Por absurdo que pareça”, comentam os autores do documento, “não se trata de algo extraordinário, mas sim de um fato recorrente, observado ao longo de muitos em nosso país. As elevadas taxas de juros, fixadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, resultam em enorme transferência de renda da sociedade, especialmente dos mais pobres, para uma parcela minoritária da população, detentora da riqueza financeira.”

Para bancar o lucro dos agiotas, “o governo federal busca, de um lado, ampliar continuamente as receitas com arrecadação de tributos” (razão da alta carga tributária) “e, de outro lado, comprimir os gastos públicos não financeiros, tais como aqueles com educação, saúde, reforma agrária, investimentos em infraestrutura”. Compõe desta forma o superávit fiscal primário, sempre em detrimento dos mais pobres, que conforme o Dieese “são brutalmente atingidos.”

Desenvolvimento em xeque

A atual política econômica, herdada de FHC e consagrada na famosa Carta ao Povo Brasileiro, é também inimiga mortal do desenvolvimento nacional. “As elevadas taxas de juros praticadas em nossa economia”, constata o estudo, “geraram um ambiente de baixo crescimento econômico, uma vez que se refletiam no custo de financiamento do investimento e do consumo, isto é, no custo do crédito, que se situava em patamar praticamente impeditivo à sua utilização de forma ampliada. Refletiam-se, também, devido à pressão da entrada de dólares de aplicadores em busca dos ganhos financeiros fáceis, numa taxa de câmbio valorizada, altamente nociva à indústria e ao emprego nacional.”

Além disto, o retorno seguro e alto das aplicações em títulos públicos desestimula os investimentos produtivos. “Mesmo as empresas não financeiras, como as industriais e de serviços em geral passavam a aplicar crescentemente seus recursos em ativos financeiros, tornando esta uma importante fonte de ganhos, paralelamente àqueles obtidos em suas atividades-fim. Este estado de coisas gerou uma atrofia na economia brasileira, caracterizada, entre outros aspectos, pelos baixos níveis de investimento e crescimento econômico e pela concentração da renda, basicamente alimentada pelo rentismo, ou seja, pela prevalência do setor financeiro sobre o setor produtivo e do ganho fácil através das aplicações financeiras.”

Luta de classes

A drenagem de uma parte substancial do excedente produzido na economia nacional para os rentistas detentores de títulos públicos (principalmente instituições financeiras e fundos de investimentos, donos de 81,1% desses papeis, que Karl Marx considerava capital fictício) configurou um “novo padrão” de acumulação de capital no Brasil, de acordo com a Nota Técnica. Um padrão de acumulação a serviço dos credores e “baseado nos ganhos financeiros de curto prazo – fortemente favorável aos detentores da riqueza financeira, em detrimento dos demais segmentos da sociedade”.

O crescimento com melhor distribuição de renda durante o governo Lula “encobriu, de alguma forma, a manutenção desta lógica rentista”, asseveram os autores. Mas, por pouco tempo, já que no contexto “da crise internacional evidenciou-se, mais uma vez, ser fundamental enfrentar o desafio de ampliar ainda mais o mercado consumidor interno brasileiro bem como os níveis de investimentos para dar sustentação prolongada ao crescimento econômico”.

A presidenta Dilma procurou enfrentar o dilema, ensaiando uma mudança (ainda que tímida) da política econômica, criticando os juros altos e propugnando a redução da Selic e do spread bancário, além de outras iniciativas voltadas para o aumento dos investimentos produtivos. Mas não suportou a pressão do sistema financeiro e da mídia burguesa golpista. Em abril deste ano o Copom voltou a adotar um viés de alta na determinação da taxa Selic, que desde então subiu de 7,25% para 8,5%.

A política econômica não é socialmente neutra nem obedece a critérios técnicos objetivos, é orientada antes por interesses de classes e, em nosso caso, obedece à ditadura da oligarquia financeira. Está obviamente na contramão das demandas populares, é uma pedra no caminho do desenvolvimento nacional e aos serviços públicos gratuitos e de qualidade que as ruas reclamam. Para mudá-la é indispensável intensificar a luta da classe trabalhadora e outros setores da sociedade brasileira engajados na luta por um novo projeto nacional de desenvolvimento com soberania, democracia e valorização do trabalho. Não há outro caminho.

* Umberto Martins é jornalista, assessor de comunicação da direção nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

COSERN É CONDENADA POR DESCUMPRIR REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

A VIDA POR UM FIO: COSERN É CONDENADA POR DESCUMPRIR REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

Empresa deve pagar multa de R$ 5 mil por empregado que deixar de enquadrar nas determinações. MPT/RN ainda recorre ao TST por indenização de R$ 10 milhões, devido ao dano coletivo

Natal (RN), 24/07/2013– Trabalhadores submetidos a jornadas excessivas para atingir elevadas metas e obrigados a registrar pessoalmente boletins de ocorrência dos furtos de energia por eles constatados, além da utilização de registro fraudulento de ponto e não concessão de intervalos para refeição e descanso: são estas algumas das irregularidades que resultaram na condenação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) por violação sistemática da legislação trabalhista e de normas de saúde e segurança do trabalho, em relação ao grupo de empregados da área de manutenção, atendimento e fiscalização de fraudes da rede elétrica no Estado. 

A condenação decorreu de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em ação civil pública proposta em face da empresa. Segundo decisão da 1ª Turma do TRT, a Cosern também terá que pagar multa de R$ 5 mil, calculada pelo número de empregados atingidos, em caso de descumprimento das obrigações determinadas judicialmente. O MPT/RN recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para que a empresa seja condenada, ainda, a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor aproximado de R$ 10 milhões. 

De acordo com a Ação Civil Pública nº 111200-32-2010-5-21.0008, que deu origem ao processo, foram constatadas diversas condutas ilícitas praticadas pela empresa, em prejuízo do grupo de trabalhadores, como: ausência de registro efetivo da jornada de trabalho, manipulação de horários e não pagamento de horas extras; extrapolação recorrente do limite de duas horas extraordinárias diárias, sem justificativa legal, em atividades de risco; não concessão de intervalo mínimo intrajornada e entre duas jornadas; exigência abusiva de condições de trabalho inseguras e prejudiciais à saúde e à segurança dos empregados que fiscalizam as fraudes de energia nas instalações prediais.

Além disso, foi verificado que os fiscais de fraude trabalham em situações de stress, com risco de agressão dos usuários que estão sendo fiscalizados, uma vez que atuam desacompanhados. A ação revela, ainda, a exigência de jornadas de trabalho extenuantes, de até 18 horas em um só dia, sem os devidos repousos e intervalos, em determinados casos chegando a mais de 190 horas extras durante o mês, com pressão da empresa para o alcance de metas diárias de produção. “Tais condições de trabalho são indignas e inaceitáveis, com evidentes prejuízos físicos e psíquicos para os trabalhadores, expostos a graves riscos de acidentes e adoecimento”, ressalta o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que assina a petição inicial. 

Antes de propor a ação civil pública, o MPT/RN propôs à Cosern a assinatura de termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação, mas a empresa recusou-se. Ao ajuizar a demanda, o MPT/RN, em demonstração das condutas irregulares apontadas, apresentou três relatórios de fiscalizações da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas em períodos distintos, além de 12 autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Trabalho, em tais ocasiões. “A documentação revela grave quadro de irregularidades praticadas pela Cosern, em detrimento da saúde e segurança dos empregados, comprovando flagrante, abusiva e continuada violação de normas básicas e irrecusáveis de proteção aos trabalhadores,” destacou o procurador regional do Trabalho.

A decisão de segunda instância reconheceu os argumentos apresentados pelo MPT/RN e rejeitou a alegação da defesa de que seria mínimo o número de casos de violações, “até porque um único caso não é justificável apenas por esse argumento,” esclarece a desembargadora Maria de Lourdes Alves Leite, relatora do recurso. “Ademais, o procedimento de fiscalização é realizado por amostragem, e a identificação de trabalhadores serve para demonstração concreta dos fatos verificados durante atuação fiscal,” conclui. 

Também foi reconhecida a acusação de que os empregados tinham que registrar boletim de ocorrência em nome próprio, bem como prestar depoimento e comparecer às audiências decorrentes dos furtos de energia verificados na fiscalização, sem sequer acompanhamento de advogado da empresa. Ficou comprovado, ainda, que o atual sistema de controle de horário propicia a manipulação dos dados da jornada de trabalho dos empregados, tendo por efeito a sonegação do pagamento das horas extraordinárias, cujo verdadeiro registro termina por ser ocultado. 

Diante das irregularidades demonstradas, o TRT/RN determinou à Cosern uma série de medidas a serem adotadas para garantir o controle de jornada e os devidos repousos, em conformidade com a legislação trabalhista, além de fixar a obrigação de não exigir, nem permitir, que os empregados compareçam a Delegacias de Polícia e a audiências judiciais desacompanhados de advogado da empresa, ainda que não trabalhem mais para a Cosern. Segundo o TRT/RN, a Cosern também deve realizar, a cada seis meses, avaliação física e psicológica dos empregados do setor de fiscalização de fraudes, e assegurar que os serviços de fiscalização sejam efetuados por pelo menos dois empregados, a fim de diminuir os riscos de agressão constatados. 

Eventual descumprimento verificado pode ser denunciado aqui, inclusive de forma anônima. 

Dano moral coletivo– Apesar de a decisão de segunda instância ter reconhecido as irregularidades praticadas pela empresa, em violação aos direitos de uma coletividade de trabalhadores, o pedido de indenização por dano moral coletivo não foi acatado pela Corte Regional. Em razão disso, o MPT/RN ingressou com recurso junto ao TST, com a finalidade de reformar a decisão neste ponto, objetivando a condenação da Cosern ao pagamento do dano causado à coletividade, estimado em R$ 9.860.000,00. 

Para a indicação desse valor, tomou-se por base a gravidade, a natureza, a abrangência e a repercussão das condutas ilícitas denunciadas; a grandeza econômico-financeira da empresa e o grau de reprovabilidade social das violações. De acordo com o procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, que também assina o recurso, a conduta da empresa não pode ser “tolerada ou contemporizada em um sistema de justiça social, rendendo ensejo a uma reparação devida”, salientando, assim, que o dano moral coletivo “faz-se perceptível e se verifica em decorrência da conduta ilícita, que viola de maneira intolerável interesses de natureza transindividual”.

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