Conselho Tutelar terá verba garantida
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou relatório substitutivo do deputado João Ananias (PCdoB-CE) que garante verba em orçamento para os conselhos tutelares. O projeto, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possibilita o perfeito funcionamento dos conselhos.
O deputado João Ananias ressalta a importância da garantia de recursos, em orçamentos da União, dos estados e dos municípios, na preservação das atividades desenvolvidas pelos conselhos tutelares, decorrente do próprio texto constitucional.
Para Ananias, os conselhos tutelares foram criados justamente como órgãos de defesa e efetivação desses direitos “A atividade consiste em serviço público relevante”, afirma. Com a garantia de recursos orçamentários, diz ele, será revertida a precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tu-telares, decorrente de problemas que vão desde as instalações inadequadas até a inexistência de instrumentos essenciais para a prestação das atividades que lhes são atribuídas. Além de refletir na qualidade do atendimento à comunidade.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda , apesar de os conselhos tutelares existirem em 90% dos municípios, a maioria não funciona de forma a atender efetivamente os seus objetivos, face às graves deficiências no funcionamento.
fonte: tribuna parlamentar - PCdoB
